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Regulamenta a entrega de atestados médicos e o procedimento para a realização de perícia médica no âmbito dos servidores públicos municipais de Ponta Porã

Reestrutura e Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponta Porã/MS, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponta Porã/MS atendendo as disposições da Emenda Constitucional nº 47/2005 e dá outras providências

Altera redação dos dispositivos apontados

Revogado pela L.C. 04/2001* Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - MS, e dá outras providências

Fica nomeado Rafael Fração de Oliveira no cargo de Diretor Presidente do PREVIPORÃ, a partir de 01 de janeiro de 2023

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ponta Porã MS, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 196/2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ponta Porã MS, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 196/2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ponta Porã MS, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 196/2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ponta Porã MS, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 042/2007, e dá outras providências

Nomeia o Sr. Fábio Augusto Martinez Caffarena para exercer o cargo de Diretor Presidente junto ao PREVIPORÃ

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ponta Porã MS, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 042/2007, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ponta Porã - PREVIPORÃ, e dá outras providências

Nomeia para exercerem aos cargos da Diretoria (Assessor Contábil, Diretora de Benefícios e Diretor Financeiro) do PREVIPORÃ

Acrescenta o parágrafo quarto e Altera o Decreto 5.622, de 13 de setembro de 2010, que regulamenta o artigo 19 da Lei Complementar n. 42, de 19 de dezembro de 2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Ponta Porã, atendendo as disposições da Emenda Constitucional n. 47/2007 e dá outras providências