Pensão por morte
Lei Complementar nº 42, de 19 de dezembro de 2007 (Diário Oficial do Município de Ponta Porã-MS 19.12.2007 Página 14.).
Rol de benefícios (Artigo 42 da Lei nº 42/07)
Documentos necessários:
Pensão por Morte:
Originais ou cópias autenticadas:
RG e CPF do Segurado
Certidão de Óbito
RG e CPF do (s) Requerente (s)
Comprovante de endereço atualizado
Se, cônjuge, 2ª via da Certidão de Casamento
Se, filho (s) menor (es), Certidão de nascimento, RG e CPF do (s) filho (s)
