Auxílio-reclusão

Lei Complementar nº 42, de 19 de dezembro de 2007 (Diário Oficial do Município de Ponta Porã-MS 19.12.2007 Página 14.).

Rol de benefícios (Artigo  42 da Lei nº 42/07)

Documentos necessários:

Auxílio-reclusão;

Originais ou cópia autenticada:

RG e CPF do Segurado detido

RG e CPF do (s)  Requerente (s)

Comprovante de endereço do Requerente, atualizado

Se, casado, 2ª via da Certidão de Casamento Se, filho (s) menor (es), Certidão de nascimento, RG e CPF do (s) filho (s)

Atesado de permanência carcerária atualizado, que deverá ser reapresentado a cada 6 meses.