Lei Complementar nº 42, de 19 de dezembro de 2007 (Diário Oficial do Município de Ponta Porã-MS 19.12.2007 Página 14.).
Rol de benefícios (Artigo 42 da Lei nº 42/07)
Documentos necessários:
Auxílio doença:
Atestado médico e documentos pessoais do Segurado